“Saneamento básico: Repartição De Competências Para Garantir a segurança sanitária E O Direito à Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 12, no. 3 (setembro 20, 2023): 14–28. Acessado setembro 9, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1213.