“A importância Da ação Civil Pública Para efetivação Do Direito à Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 6 (dezembro 29, 2017): 57–65. Acessado setembro 3, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1049.