“Emenda Constitucional Nº 95 2016: Instrumento De Afastamento Da Equidade No Sistema Único De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 6, dezembro de 2017, p. 607-1, https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042.