“Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 607–617, dez. 2017, Acessado: 19º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042