“A Bioética, a produção e a omissão legislativa na 54ª e 55ª Legislaturas”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 993–1003, dez. 2017, Acessado: 30º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1175