“Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 643–653, dez. 2017, Acessado: 1º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1126