“A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde” (2017) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, p. 57–65. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1049 (Acessado: 13 maio 2024).