“Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde” (2017) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, p. 607–617. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042 (Acessado: 18 maio 2024).