Araújo, K. (2017) “Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, pp. 607–617. Available at: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042 (Accessed: 22 November 2026).