Vieira, L.N. and de Bem, I.P. (2017) “O Congresso Nacional brasileiro e a produção legislativa em saúde na 55º legislatura”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, pp. 77–87. Available at: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1051 (Accessed: 22 November 2026).