“Emenda Constitucional Nº 95 2016: Instrumento De Afastamento Da Equidade No Sistema Único De Saúde”. 2017. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 6 (dezembro): 607-17. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042.