Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 93–106, 2023. DOI: 10.17566/ciads.v12i2.981. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/981.. Acesso em: 9 maio. 2024.