Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 10, n. Suplemento, p. 32–52, 2021. DOI: 10.17566/ciads.v10iSuplemento.840. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840.. Acesso em: 28 abr. 2024.