Novo regime fiscal frente à garantia constitucional de financiamento adequado das políticas públicas de saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 74–98, 2020. DOI: 10.17566/ciads.v9i2.672. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/672.. Acesso em: 28 abr. 2024.