A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 29–53, 2020. DOI: 10.17566/ciads.v9i2.581. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/581.. Acesso em: 2 maio. 2024.