As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 152–172, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i3.574. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/574.. Acesso em: 29 abr. 2024.