A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 156–167, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i4.563. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/563.. Acesso em: 29 abr. 2024.