Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 5, p. 61–76, 2016. DOI: 10.17566/ciads.v5i0.342. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/342.. Acesso em: 14 jun. 2024.