O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 5, n. 4, p. 123–144, 2016. DOI: 10.17566/ciads.v5i4.318. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/318.. Acesso em: 14 jun. 2024.