Análise da produção normativa no direito à saúde dos inimputáveis - doentes mentais infratores (2011-2014). Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 83–102, 2015. DOI: 10.17566/ciads.v4i2.167. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/167.. Acesso em: 28 abr. 2024.