O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 166–179, 2023. DOI: 10.17566/ciads.v12i3.1127. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1127.. Acesso em: 9 maio. 2024.