Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 6, p. 643–653, 2017. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1126.. Acesso em: 15 maio. 2024.