Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde. Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario, [S. l.], v. 6, p. 607–617, 2017. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042.. Acesso em: 19 may. 2024.