Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 63–74, 2024. DOI: 10.17566/ciads.v13i3.1243. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1243.. Acesso em: 30 abr. 2025.