A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 75–90, 2024. DOI: 10.17566/ciads.v13i3.1228. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1228.. Acesso em: 30 abr. 2025.