Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 08–10, 2024. DOI: 10.17566/ciads.v13i2.1270. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1270.. Acesso em: 5 jul. 2025.