Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 14–28, 2023. DOI: 10.17566/ciads.v12i3.1213. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1213.. Acesso em: 30 abr. 2025.