Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 115–128, 2023. DOI: 10.17566/ciads.v12i3.1203. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1203.. Acesso em: 1 maio. 2025.