Acesso à inovação – investigação, ética médica, direitos dos doentes e recursos financeiros
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.344Palavras-chave:
Alocação de recursos para a atenção à saúde. Prioridades em saúde. Recursos em saúde. Políticas públicas de saúde.Resumo
Este artigo trata da identificação dos direitos dos doentes em sede de acesso à inovação na área da saúde, e à conciliação entre estes direitos e os direitos dos outros doentes e a sustentabilidade do sistema de saúde. É legítimo ao Estado condicionar o acesso de doentes a tratamentos inovadores que podem traduzir a sua única hipótese de cura, ou uma melhoria substancial do seu estado de saúde, em nome de critérios de natureza económica? E esses critérios e decisões podem ser sujeitos ao controlo dos tribunais? Podem ser utilizados nesta ponderação de custos e de benefícios, critérios como a idade do doente, excluindo de certos tratamentos os doentes terminais ou em fim de vida? E se utilizarmos o direito à vida como argumento decisivo do acesso à inovação, garantindo o medicamento ou a tecnologia mais recente e mais cara, sempre que estiver em causa a sobrevivência do doente, não existe o perigo de prejudicar os que ainda têm hipóteses de cura, beneficiando quem já não pode retirar qualquer vantagem da inovação, e do gasto a ela associado? Uma vez que os recursos são limitados, sobretudo em épocas de crise financeira, a questão da sua distribuição constitui um problema que diz respeito a toda a sociedade, e que obriga a ponderar critérios de natureza jurídica, médica, financeira e política, e ética.
Downloads
Referências
Base V, nº 1, da Lei de Bases da Saúde, Lei nº 48/90, de 24 de Agosto (actualizada pela Lei nº 27/2002, de 11 de Novembro), que estabelece o seguinte:.”Os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover”
Furtado C, Pereira J. Equidade e acesso aos cuidados de saúde. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa; 2010. p. 4
Lei nº 21/2014, de 16 de Abril, Lei da investigação clínica
Vieira de Andrade, JC. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 4 ed. Coimbra: Almedina; 2009. p. 384 e ss.
Pieterse M. Health Care Rights, Resources and Rationing. African Law Journal; 2007. p. 530
Sérvulo Correia. Direito do Contencioso Administrativo, Volume I. Lisboa: Lex, 2005. p. 777
Fontes J, Fonseca G, Claro J. Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar, 5 ed. Coimbra: Almedina; 2011
Constituição da República Portuguesa, 2 ed. Coimbra: Almedina; 2015
Miranda J e Medeiros R. Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, anotação ao art. 64º, 2ª ed. Coimbra: Wolters Kluwers/Coimbra Editora; 2010. p..1305 e ss.
Miranda J. Ética Médica e Constituição. Revista Jurídica. Lisboa: Nova Série 16 – 17; 1992
Brito Vieira M, Carreira da Silva F, O momento constituinte - os direitos sociais na Constituição, Coimbra: Almedina; 2010
Gomes Canotilho, Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 ed. Coimbra: Coimbra Editora; 1993.
Medeiros R. A Constituição Portuguesa num Contexto Global. Lisboa: Universidade Católica Editora; 2015. p. 107
Lei de Bases da Saúde. Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, actualizada pela Lei nº 27/2002, de 8 Novembro
Lei nº 56/79, de 15 de Setembro, Serviço nacional de saúde
Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, Estatuto nacional de saúde (veja-se, na versão mais recente, a Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
Lei nº 15/2014, de 21 de Março, Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Arnaut A; Mendes M; Guerra M; Serviço Nacional de Saúde: uma aposta no futuro. Coimbra: Atântida Editora. 1979
Portugal. Lei de Bases da Saúde, Lei nº 48/90, de 24 de Agosto:”A promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado”.
OMS. Conferência Internacional de Saúde, Nova Iorque, 19-22 de junho. 1946. Assinada a 22 de julho de 1946 pelos representantes de 61 Estados (registos oficiais da OMS, nº 2, p. 100) tendo entrado em vigor a 7 de abril de 1948.
Reis Novais J. Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora; 2010. p. 161
Portugal. Código Penal Português. Coimbra: Coimbra Editora; 2015.
Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. Lei da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público
Lamm R. Misallocating Health Care and Societal Resources. Notre Dame, Journal of Law, Ethics & Public Policy. 1987. p. 241.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores(as) e coautores(as) retêm os direitos de copyright, mas cedem o direito à primeira publicação a Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS).
CIADS adota a CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde janeiro de 2023. Com essa licença, é permitido compartilhar e adaptar o material, conferindo os devidos créditos de autoria e menção ao Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Até 2022, a licença era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.
