Testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine

Autores

  • Meiriany Arruda Lima Fundação Oswaldo Cruz Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v7i1.422

Palavras-chave:

Normas jurídicas, Direito a morrer, Legislação Sanitária

Resumo

Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Meiriany Arruda Lima, Fundação Oswaldo Cruz
    Especialista em Direito Público. Advogada/OAB-DF, atua na área criminal e civil. Participa do grupo de pesquisa Justiça de Transição - UnB e atua na área da saúde há 15 anos.

Downloads

Arquivos adicionais

Publicado

02-04-2018

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2º de abril de 2018 [citado 29º de março de 2024];7(1):12-28. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/422

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)