Apontamentos sobre o Decreto 8.262/14 à luz do controle do tabagismo e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 19º de maio de 2024];3(3):149-60. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/59