1.
A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 24º de setembro de 2019 [citado 22º de abril de 2024];8(3):131-5. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/575