Análise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 1º de maio de 2024];3(3):50-61. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/53