Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 28º de dezembro de 2017 [citado 30º de abril de 2024];6(4):91-111. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/424