Vieira RFM-MR. As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 9º de dezembro de 2023];6(3):48-64. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/379