Fundamentos do Direito da Saúde: bases estruturais e complementares para a proteção do Direito à Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 14º de maio de 2026];15:e2026012. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1479