Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 27º de abril de 2026 [citado 14º de maio de 2026];15:e2026011 . Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1433