Lamarão Neto, Homero. “A Regra De Solidariedade Dos Entes Federados Na área Da Saúde E Sua Atual interpretação Pelo Supremo Tribunal Federal”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 8, no. 3 (setembro 24, 2019): 10–26. Acessado fevereiro 8, 2023. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/569.