Nogueira, Marcia Coli. “O Tema 793 Do STF E O Direcionamento Do Cumprimento Das prestações Na área De Saúde Conforme As Regras De repartição De Competências Estabelecidas No SUS”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 8, no. 4 (novembro 30, 2019): 8–26. Acessado janeiro 26, 2023. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/558.