Lopes, Fernando Augusto Montai y. “O Financiamento Pelos Estados De política Pública De Saúde De atribuição Da União: A Afronta às disposições Da Lei De Responsabilidade Fiscal E à Regra De Ouro Do Direito Financeiro”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 8, no. 3 (setembro 24, 2019): 89–101. Acessado fevereiro 7, 2023. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/555.