“Os Fundamentos Para a Reforma Total Das Decisões Recursais Proferidas Em Processos De Autos De infração sanitária Em Portos, Aeroportos E Fronteiras”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 6, no. 4 (dezembro 28, 2017): 91–111. Acessado maio 1, 2024. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/424.