Braz, Kalini Vasconcelos. “A Aplicabilidade Do Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Meio De Garantia Constitucional Ao Direito à Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 5, no. 1 (março 29, 2016): 78–101. Acessado fevereiro 2, 2023. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/248.