“Legislação Comentada: O Projeto De Lei 8058 14”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 4, no. 3 (setembro 30, 2015): 154–165. Acessado abril 28, 2024. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/217.