“Fundamentos Do Direito Da Saúde: Bases Estruturais E Complementares Para a proteção Do Direito à Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 15 (abril 28, 2026): e2026012. Acessado maio 14, 2026. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1479.