“A via Processual Para a Garantia Do Acesso Ao Aborto Legal E justiça Reprodutiva: O Caso Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 15 (abril 22, 2026): e2026014. Acessado outubro 12, 2026. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1406.