“Controvérsia Acerca Do mínimo Constitucional Em ações E serviços Públicos De Saúde No exercício De 2016: Considerações jurídicas ”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 6 (dezembro 29, 2017): 634–642. Acessado janeiro 25, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125.