“Análise jurídica Do Artigo 196 Da Constituição Federal De 1988, à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 3, no. 3 (dezembro 19, 2014): 50–61. Acessado julho 1, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/53.