“Consolidação De Atos Normativos: A Especificidade Da técnica Legislativa E a consolidação Do Sistema Único De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 10, nº Suplemento, dezembro de 2021, p. 32-52, https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.840.