“Novo Regime Fiscal Frente à Garantia Constitucional De Financiamento Adequado Das políticas Públicas De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 9, nº 2, junho de 2020, p. 74-98, https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.672.