“Apontamentos Sobre O Decreto 8.262 14 à Luz Do Controle Do Tabagismo E Da Convenção-Quadro Para O Controle Do Tabaco”. Iberoamerican Journal of Health Law, vol. 3, no. 3, Dec. 2014, pp. 149-60, https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.59.